Por: CNTV | Confederaēćo Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviēos Postado: 10/06/2011 Projeto sobre terceirizaĆ§Ć£o ataca direitos dos trabalhadores TerceirizaĆ§Ć£o

Aprovado nesta quarta-feira, 9, pela ComissĆ£o de Trabalho, de AdministraĆ§Ć£o e ServiƧo PĆŗblico (CTASP) da CĆ¢mara Federal, o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirizaĆ§Ć£o no Brasil, tem diversos pontos que representam um ataque direto Ć  legislaĆ§Ć£o trabalhista e mesmo Ć  ConstituiĆ§Ć£o Federal, na visĆ£o da Contraf-CUT. "Na prĆ”tica, este projeto nefasto propƵe a desregulamentaĆ§Ć£o das relaƧƵes formais de trabalho, negando a CLT e toda a legislaĆ§Ć£o trabalhista", sustenta Miguel Pereira, secretĆ”rio de OrganizaĆ§Ć£o do Ramo Financeiro da Contraf-CUT e membro do Grupo de Trabalho sobre TerceirizaĆ§Ć£o da Central Ćŗnica dos Trabalhadores (CUT). "Ele representa praticamente o fim das categorias formais, reguladas por acordos e convenƧƵes coletivas negociadas pelos sindicatos, jogando por terra toda a histĆ³ria de luta dos trabalhadores. Ɖ um ataque Ć  prĆ³pria ConstituiĆ§Ć£o Federal, que assegura o valor social do trabalho como base estruturante da sociedade brasileira", diz o dirigente sindical. Veja os principais problemas da proposta: Autoriza terceirizaĆ§Ć£o em empresas privadas e pĆŗblicas - O projeto permite a uma empresa terceirizar todas as etapas de seu trabalho, seja ela pĆŗblica ou privada, ignorando as diferenƧas legais entre as duas situaƧƵes. Com isso, passa por cima da necessidade de concurso pĆŗblico para contrataĆ§Ć£o em empresas pĆŗblicas e abre a possibilidade de fraudes em licitaƧƵes. Estabelece responsabilidade subsidiĆ”ria - Com isso, os trabalhadores ficam obrigados a demandar juridicamente a empresa terceirizada e nĆ£o a contratante dos serviƧos. Apenas depois de executada a terceirizada, caso esta nĆ£o cumpra com a determinaĆ§Ć£o judicial, o trabalhador poderĆ” demandar a contratante - aumentando e muito a demora do processo. Trata-se de um retrocesso em relaĆ§Ć£o Ć  atual situaĆ§Ć£o, uma vez que a JustiƧa do Trabalho tem determinado a responsabilidade solidĆ”ria pelas obrigaƧƵes trabalhistas, permitindo ao empregado escolher qual das empresas processar. Desconsidera CLT - O PL desconsidera toda a legislaĆ§Ć£o ao instituir Ć  empresa contratada a responsabilidade pelas obrigaƧƵes trabalhistas. A CLT estabelece o princĆ­pio da "primazia da realidade", pelo qual a JustiƧa deve se guiar pelas reais condiƧƵes de trabalho e nĆ£o pelo que estĆ” estabelecido em eventuais contratos. Por esse princĆ­pio, se uma pessoa trabalha num determinado ambiente sob ordens de determinada empresa, nĆ£o importa se seu contrato afirma que ela estĆ” ligada a uma terceira: a responsabilidade Ć© da contratante, nĆ£o da terceirizada. AlĆ©m disso, o projeto vai contra o os artigos segundo e terceiro da CLT, nos quais estĆ” definida a relaĆ§Ć£o de emprego. Permite trabalhador contratado como PJ - Uma das emendas acolhidas pelo relator substituiu a expressĆ£o "sociedade empresĆ”ria" por "pessoa jurĆ­dica" na definiĆ§Ć£o da empresa prestadora de serviƧos. Assim, a contrataĆ§Ć£o de pessoa jurĆ­dica individual passa a ser considerada como terceirizaĆ§Ć£o e nĆ£o como relaĆ§Ć£o de emprego - passo enorme para a precarizaĆ§Ć£o de direitos. Diferencia trabalhadores - O projeto atribui Ć  empresa terceirizada a responsabilidade pela definiĆ§Ć£o de salĆ”rio do empregado, bem como pelas condiƧƵes de seguranƧa, higiene e salubridade do local de trabalho - contrariando mais uma vez o princĆ­pio da "primazia da realidade". Quase ironicamente, o relator fala em "isonomia no tratamento" ao acolher uma emenda que obriga a contratante a oferecer ao trabalhador terceirizado os mesmos benefĆ­cios oferecidos aos seus empregados relativos a atendimento mĆ©dico e ambulatorial e refeiĆ§Ć£o nas dependĆŖncias. Autoriza subcontrataĆ§Ć£o em vĆ”rios nĆ­veis - O PL autoriza nĆ£o apenas a terceirizaĆ§Ć£o, mas a subcontrataĆ§Ć£o de mĆ£o de obra em diversos nĆ­veis. Assim, uma empresa terceirizada poderia "quarteirizar" ou "quinteirizar" a contrataĆ§Ć£o de trabalhadores, criando uma relaĆ§Ć£o sem fim entre empresas, deixando o trabalhador sem saber para quem estĆ” realmente prestando serviƧo. AlĆ©m disso, com a responsabilidade subsidiĆ”ria, o trabalhador da ponta ficarĆ” ainda mais distante de uma resoluĆ§Ć£o caso demande judicialmente seu empregador. ServiƧos domĆ©sticos - O projeto inclui no regulamento da terceirizaĆ§Ć£o o serviƧo domĆ©stico e as Ć”reas de vigilĆ¢ncia e transporte de valores. Isso representa um enorme retrocesso, especialmente para a luta dos trabalhadores domĆ©sticos, categoria jĆ” marcada pela falta de direitos. E ainda anula avanƧos obtidos pela categoria no JudiciĆ”rio, que tem reconhecido a relaĆ§Ć£o de emprego no serviƧo domĆ©stico.