As empresas de segurança privada foram multadas em R$ 292,8 36 mil por descumprirem as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 7.102/83 e outras normas de segurança, durante a 89ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) do Ministério da Justiça, sob coordenação do Departamento de Polícia Federal, ocorrida na última quarta-feira, dia 30 de março em Brasília.

As escolas de formação e reciclagem de vigilantes também foram multadas em R$ 65,528 milhões por falhas como descumprir a grade curricular,deixar de aplicar carga mínima de tiro durante os cursos, matricular vigilantes que não cumprem as exigências para participar de reciclagem e por utilizar munição em qualidade inferior à prevista. Foram aplicadas, ainda, multas de R$ 10,641 mil a empresas orgânicas for faltas que incluem, por exemplo, a falta de instalações adequadas.

Entra as infrações cometidas por empresas de segurança, destaca-se o fornecimento de equipamentos sem condições de uso para os vigilantes , profissionais trabalhando sem curso de formação ou com a reciclagem vencida e até falta de contrato de prestação de serviço. É importante destacar que a guarda inadequada das armas utilizadas pelos vigilantes também foi uma penalidade constante.

Os bancos foram multados em R$ 1,173 milhão por descumprimento das leis e normas de segurança. As punições foram aplicadas à Caixa Econômica Federal, HSBC, Santander, Itaú Unibanco, Bradesco e Banco do Brasil.

No total, foram apreciados 381 processos, sendo que deles envolviam 159 envolviam empresas de segurança , 42 referiam-se a cursos e 11 a empresas orgânicas. Havia 11 processos em discussão que foram retirados da pauta de reuniões anteriores. A aplicação total de multas chegou a R$ 1,542 milhão.

A reunião foi acompanhada por representantes de bancários e vigilantes ,esses últimos representados pelo presidente da pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura. Houve aplicação de penalidades como multas, advertências e até mesmo cancelamento de registro. “Mesmo depois de tantos anos de multas e punições, as empresas continuam agindo com desrespeito a normas de segurança essenciais não só para garantir a segurança dos trabalhadores, mas de toda a população�, lembrou Boaventura.