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Ver MaisLEI Nº 7290, 18 de Julho de 2023Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.
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Ver MaisLei Nº 13.136, 17 de Junho de 2015Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.
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Ver MaisLei Nº 12.740, 10 de Dezembro de 2012Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.
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Ver MaisDecreto Nº 14.096, 29 de Agosto de 2025Regulamenta a Lei Municipal nº 4.177, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal de Feira de Santana, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas contratadas.
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Ver MaisDecreto Nº 9785, 07 de Maio de 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
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Ver MaisDecreto Nº 9493, 05 de Setembro de 2018Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
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Ver MaisDecreto Nº 34.649, 10 de Setembro de 2013Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências.
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Ver MaisDecreto Nº 89.056, 25 de Novembro de 1983Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
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Ver MaisMedida Provisória Nº 2.184-23, 25 de Maio de 2001Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.
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Ver MaisPortaria Nº 18 CGCSP/DPA/PF, 08 de Janeiro de 2025Altera a Portaria nº 16-CGCSP/DPA/PF, de 1º de agosto de 2024
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Ver MaisPortaria Nº 17 CGCSP/DPA/PF, 05 de Agosto de 2024Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes
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Ver MaisPortaria Nº 224 - COLOG/C EX, 21 de Maio de 2024Altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024
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Ver MaisPortaria Nº 3.472, 05 de Outubro de 2023Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego
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Ver MaisPortaria Nº 14, 28 de Abril de 2023Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
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Ver MaisPortaria Nº 18.045, 26 de Abril de 2023Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.
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Ver MaisPortaria Nº 2.175, 05 de Agosto de 2022Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46)
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Ver MaisPortaria Nº 313, 23 de Setembro de 2021Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020
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Ver MaisPortaria Nº 5-CGCSP/DIREX/PF, 26 de Abril de 2021Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada.
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Ver MaisPortaria Nº 6-CGCSP/DIREX/PF, 26 de Abril de 2021Dispõe sobre a modalidade de ensino semipresencial nas empresas de curso de formação.
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Ver MaisPortaria Nº 485, 26 de Maio de 2015Altera a Portaria nº 2.494, de 3 de setembro de 2004, do Ministério da Justiça, que trata da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, e o anexo da Portaria nº 1.546-MJ, do Ministério da Justiça, que trata do regimento interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
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Ver MaisPortaria Nº 311, 10 de Fevereiro de 2014Altera a Portaria nº 2.494, de 3 de setembro de 2004, que trata da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
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Ver MaisPortaria Nº 186, 30 de Janeiro de 2014Estabelece procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical.
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Ver MaisPortaria Nº 32.451, 02 de Outubro de 2013Altera a Portaria no 30.491, de 25 de janeiro de 2013, da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada.
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Ver MaisPortaria Nº 112, 13 de Maio de 2013Institui o Sistema Integrado de Comando e Controle Segurança Pública para Grandes Eventos - SICC.
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Ver MaisPortaria Nº 30.544, 21 de Fevereiro de 2013Dispõe sobre a forma e o prazo de prorrogação da validade do protocolo de requerimento de expedição da Carteira Nacional de Vigilante
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Ver MaisPortaria Nº 30536, 08 de Fevereiro de 2013Altera a Portaria nº 12.620-CGCSP, de 13 de dezembro de 2012, para aperfeiçoar os requisitos necessários ao credenciamento de instrutores nas disciplinas dos cursos de formação, extensão e reciclagem, realizados pelas empresas de curso de formação de vigilantes.
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Ver MaisPortaria Nº 3258, 14 de Janeiro de 2013Altera a Portaria n°-3.233-DG/DPF de 10 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2012.
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Ver MaisPORTARIA Nº 3233, 13 de Dezembro de 2012Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.
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Ver MaisPORTARIA Nº 2.164, 30 de Setembro de 2011Aprova o Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.
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Ver MaisPortaria Nº 196, 16 de Fevereiro de 2009Revoga a Portaria nr 1264 do dia 29 de setembro de 1995 e da outras providências
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Ver MaisPortaria Nº 195, 16 de Fevereiro de 2009Altera o artigo 6º da portaria nº 2494 de 03 de setembro de 2004 e dá outras providências
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Ver MaisPortaria Nº 20, 27 de Dezembro de 2006Autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não-letais, classificadas como de uso restrito, para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
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Ver MaisPORTARIA Nº 387, 28 de Agosto de 2006Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. Revoga as portarias 992/1129/277/836/ e 76 (Revogada pela portaria 3233 13/12/2012)
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Ver MaisPortaria Nº 2495, 08 de Setembro de 2004Altera o Regimento Interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.
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Ver MaisPortaria Nº 022-D Log, 24 de Dezembro de 2002Aprova as Normas Reguladoras da Fabricação, Aquisição e Venda de Coletes à Prova de Balas.
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Ver MaisRESOLUCAO Nº 439, 06 de Julho de 2022Dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas.
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Ver MaisResolução Nº 04, 22 de Fevereiro de 2002Estabelece diretrizes de procedimentos a serem adotados pela Polícia Militar em relação às suas atribuições legais e dá outras providências.
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Ver MaisInstrução Normativa Nº 03, 25 de Junho de 2014Altera a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, e seus Anexos VII e VIII e inclui o Anexo IX.
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Ver MaisInstrução Normativa Nº 78, 11 de Fevereiro de 2014Estabelece procedimentos para o credenciamento, fiscalização da aplicação e correção dos exames psicológicos realizados por psicólogos credenciados, responsáveis pela expedição do laudo que ateste a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante.
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Ver MaisInstrução Normativa Nº 1, 16 de Abril de 2013Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ n. 169/2013, a serem observados no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e estabelece os índices e percentuais de provisionamentos a serem recolhidos às contas vinculadas das empresas contratadas.
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Ver MaisInstrução Normativa Nº 3, 16 de Outubro de 2009Altera a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008.
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Ver MaisInstrução Normativa Nº 23, 16 de Setembro de 2005Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, e dá outras providências.
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Ver MaisInstrução Normativa Nº 04/CGO, 07 de Dezembro de 2001Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na fiscalização dos serviços de escolta armada aos veículos transportadores de cargas especiais.
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medida provisoria
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Instrucao Normativa
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Ver MaisPortaria Normativa N� 40/MD, 2005-01-17 00:00:00Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Desarmamento