Entidades representativas dos segmentos bancário e comercial divergem sobre a Lei 10.128, que entrou em vigor nesse sábado (18) em Belo Horizonte.

A norma, que trata da segurança dos usuários de serviços financeiros, determina que todas as instituições da capital devem instalar e manter sistema de segurança em estabelecimentos que funcionem como correspondente da instituição e em locais que tenham caixas eletrônicos instalados.

Além disso, o sistema de segurança deve ter a presença de vigilante durante o período de atendimento ao público e equipamentos de captação e gravação das imagens na área externa de cabine do caixa eletrônico.

A lei também determina que a responsabilidade pelo sistema de segurança é das instituições financeiras, ou seja, se houver um caixa eletrônico instalado em uma loja de conveniência, por exemplo, o banco proprietário do caixa é quem deve arcar com os custos para manter o vigilante e as câmeras no local.

Se houver caixas eletrônicos de mais de um banco no mesmo local, os custos para a implantação do sistema poderão ser compartilhados entre as instituições financeiras.

E é por esse motivo que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se mostrou contrária à medida, por considerar que a lei vai comprometer o serviço de correspondente bancário. "A decisão de recorrer à Justiça cabe a cada instituição financeira que venha a ser diretamente afetada".

Já a Fecomércio Minas e a CDL-BH concordam que a lei pode ajudar a reduzir a criminalidade. Segundo a consultora jurídica da Fecomércio, Tacianny Mayara Silva Machado, a medida é viável e proporcionará mais segurança aos estabelecimentos que funcionam como correspondentes bancários, tendo em vista o avanço do crime "saidinha de banco" na capital.

"É imprescindível que o empresário tome conhecimento da legislação, que obriga às instituições financeiras a arcar com todos os custos do sistema de segurança", adverte. A entidade está orientando aos empresários que entrem em contato com os bancos para se informarem quando as medidas serão implantadas.

No dia 11 de abril, o Hoje em Dia mostrou que o número de assaltos às lotecas no Estado havia crescido 67,2% em 12 meses, passando de 113, em 2009, para 189, em 2010. Na capital, o salto foi de 78,5%. Foram 25 assaltos a lotéricas em 2010 e 14 no ano anterior. O papel de fiscalizar se os bancos estão cumprindo a legislação é da prefeitura.

Segundo o gerente de Acompanhamento e Validação de Produtividade Fiscal da Prefeitura, Gilmar Evangelista, o cumprimento da lei será acompanhado inicialmente por 119 fiscais de posturas, que já são responsáveis por outras fiscalizações. "Até o fim do ano, quando deve haver a integração das fiscalizações, por meio da Secretaria municipal Adjunta de Fiscalização, o número de profissionais deve saltar para aproximadamente 425 fiscais", esclarece.

O descumprimento da lei implica penalidades para os bancos, que vão de advertência para a resolução das irregularidades no prazo de 30 dias a multa de R$ 200 mil.