Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a entidades credenciadas a comercialização de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Pela proposta, o credenciamento dos estabelecimentos para venda dos uniformes ficará a cargo das Forças Armadas e dos órgãos policiais.

Já a Polícia Federal ficará responsável pelo credenciamento para fardamento usado por empresas de segurança privada. Autor do projeto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) argumenta que a medida tem como objetivo inibir a ocorrência de crimes praticados por pessoas vestidas com uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada.