A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) participa nesta quarta-feira (13), representada pelo presidente, José Boaventura, da Audiência Pública no Senado Federal para tratar sobre a criação do Estatuto da Segurança Privada. Prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) a projeto de lei do Senado (PLS 135/2010), a criação do Estatuto traz alguns avanços para a categoria, mas também preocupa.

                A CNTV, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), vem lutando para que alguns itens inseridos no texto sejam retirados. Os pontos em questão representam grande retrocesso para as duas categorias, colocam trabalhadores e usuários dos bancos em risco e representam uma afronta aos direitos já conquistados pelos trabalhadores.

                O projeto inicial, com apenas dois artigos e que tratava sobre piso nacional, é de autoria do ex-senador Marcelo Crivella. O texto recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou sua abrangência e o tornou, na prática, um estatuto com aproximadamente 70 artigos. Foram inseridos itens como a segurança privada classificada como interesse nacional, atividades de segurança e bancária como essencial e restrição de alguns direitos, como intrajornada, almoço e descanso.

                “O que a CNTV defende é a supressão desses itens. A Segurança Privada não pode ser item de interesse nacional porque isso é um grave equívoco. Acaba restringindo Estados e municípios de complementarem aspectos de sua segurança de acordo com a realidade local”, avaliou Boaventura. Avanços como as divisórias nas baterias de caixas, que impedem que as pessoas da fila vejam quanto está sendo sacado, já é realidade graças a leis municipais e estaduais. Com aprovação deste item, esses avanços seriam impedidos.

Outro problema é a definição de atividades bancárias e de segurança como essenciais. “Na prática, isso significa acabar com o direito de greve previsto na constituição federal, outro absurdo inserido no Estatuto”, afirmou.

                Também é contestada pela CNTV a possibilidade de as empresas não mais contratarem pessoas com necessidades especiais, um “viés puramente preconceituoso”, afirmou Boaventura. “Em alguns países existem cadeirantes atuando como vigilantes em aeroportos, por exemplo. A inclusão é possível, e aprovar um item que restringe isso é um grande retrocesso não só para a segurança privada, mas para todo o país”, afirmou. A liberalidade no tocante aos itens de segurança das agências bancárias também é motivo de protesto por parte dos representantes dos trabalhadores, pois coloca em risco tanto os trabalhadores quanto os usuários dos bancos.

O pedido de audiência foi feito pelos senadores Dalírio Beber (PSDB-SC), Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo Randolfe, a Comissão de Assuntos Sociais precisa debater o assunto antes de votar, já que o projeto que saiu do Senado recebeu dezenas de mudanças na Câmara dos Deputados. O senador Vicentinho Alves (PR-TO) é o relator da proposta na CAS.

Além de Boaventura, foram convidados para o debate a Febraban; a Fenavist; a Contraf-CUT; e Polícia Federal; Apenas CNTV e Contraf-CUT representam os trabalhadores. A audiência será interativa e acontecerá na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.